AVCB
O que é?
Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros:
E o documento emitido pelo Corpo de Bombeiros Militar certificando que, no ato da vistoria técnica, a edificação ou área de risco atende às exigências quanto às medidas de segurança contra incêndio, nos termos do Regulamento de Segurança Contra Incêndio.
A emissão do documento ocorre com a vistoria do Corpo de Bombeiros na edificação para verificar se as medidas de segurança contra incêndio e emergências são atendidas, mediante solicitação do proprietário, responsável pelo uso ou responsável técnico.
É necessário que todas as modificações e instalações de equipamentos de segurança contra incêndio sejam efetuadas e revisadas para garantir as condições de uso e validade dos dispositivos de emergência.
Validade
Em São Paulo pode variar de seis meses a cinco anos
Renovação
Quando ocorre o vencimento do prazo certificado;
Quando ocorre modificações consideráveis na planta da edificação.
As duas situações exigem que sejam realizadas novas vistorias e a certificação.
Obrigatoriedade
As medidas de segurança contra incêndio previstas no Decreto Estadual 63911/18, se aplicam às edificações e áreas de risco no Estado de São Paulo, devendo ser observadas, em especial, por ocasião da:
1 – construção de uma edificação ou área de risco;
2 – reforma de uma edificação que implique alteração de leiaute;
3 – mudança de ocupação ou uso;
4 – ampliação de área construída;
5 – aumento na altura da edificação;
6 – regularização das edificações ou áreas de risco.
Estão excluídas das exigências deste Decreto:
1 – edificações de uso residencial exclusivamente unifamiliares;
2 – residência exclusivamente unifamiliar, localizada no pavimento superior de ocupação mista, com até dois pavimentos, que possua acesso independente para a via pública e não possua interligação entre as ocupações.
CLCB
O que é?
Certificado de Licença do Corpo de Bombeiros:
Documento emitido pelo Corpo de Bombeiros Militar, após apresentação dos documentos comprobatórios, certificando que a edificação ou área de risco atende às exigências quanto às medidas de segurança contra incêndio.
A emissão do certificado ocorre com a análise do Corpo de Bombeiros, das documentações para verificar se as medidas de segurança contra incêndio e emergências são atendidas, mediante solicitação do proprietário, responsável pelo uso ou responsável técnico.
O CLCB tem a mesma eficácia do AVCB para fins de comprovação de regularização da edificação perante outros órgãos.
Validade
Em São Paulo pode variar de seis meses a cinco anos
Renovação
Quando ocorre o vencimento do prazo certificado;
Quando ocorre modificações consideráveis na planta da edificação.
As duas situações exigem que sejam realizadas novas vistorias e a certificação
Obrigatoriedade
As medidas de segurança contra incêndio previstas no Decreto Estadual 63911/18, se aplicam às edificações e áreas de risco no Estado de São Paulo, devendo ser observadas, em especial, por ocasião da:
1 – construção de uma edificação ou área de risco;
2 – reforma de uma edificação que implique alteração de leiaute;
3 – mudança de ocupação ou uso;
4 – ampliação de área construída;
5 – aumento na altura da edificação;
6 – regularização das edificações ou áreas de risco.
Estão excluídas das exigências deste Decreto:
1 – edificações de uso residencial exclusivamente unifamiliares;
2 – residência exclusivamente unifamiliar, localizada no pavimento superior de ocupação mista, com até dois pavimentos, que possua acesso independente para a via pública e não possua interligação entre as ocupações.
PTS
Projeto Técnico Simplificado:
Documentação que contém os elementos formais exigidos pelo CBPMESP na apresentação das medidas de segurança contra incêndio de uma edificação e áreas de risco, que deve ser submetida à avaliação do Serviço de Segurança contra Incêndio.
A edificação deve ser enquadrada nas regras de Projeto Técnico Simplificado (PTS), quando atender aos seguintes requisitos cumulativamente:
Possuir até 750 m² de área construída com, no máximo, três pavimentos ou até 1.500 m² de área construída com, no máximo, 6 m de altura
O Projeto Técnico deve ser composto pelos seguintes documentos:
- preenchimento do Formulário de Segurança contra Incêndio no portal do Via Fácil Bombeiros; b. apresentação de comprovante de responsabilidade técnica referente à instalação e/ou manutenção dos sistemas de segurança contra incêndio;
- apresentação de comprovante de responsabilidade técnica referente ao dimensionamento das saídas de emergência, para edificação do Grupo F;
- apresentação de comprovante de responsabilidade técnica sobre os riscos específicos existentes na edificação e área de risco, tais como: controle de material de acabamento e revestimento, gases combustíveis, vasos sob pressão;
- apresentação de atestado de formação de brigada de incêndio, para edificações pertencentes às Divisões H-2, H-3 ou H-5;
- recolhimento de taxa correspondente ao serviço de segurança contra incêndio.
PT
Projeto Técnico
Documentação que contém os elementos formais exigidos pelo CBPMESP na apresentação das medidas de segurança contra incêndio de uma edificação e áreas de risco, que deve ser submetida à avaliação do Serviço de Segurança contra Incêndio.
A edificação ou área de risco que possuir área construída maior que 750 m2 com mais de três pavimentos ou área construída maior que 1.500 m2 com mais de 6 m de altura, exceto os casos que se enquadram nas regras para Projeto Técnico Simplificado, Projeto Técnico para Instalação e Ocupação Temporária e Projeto Técnico para Ocupação Temporária em Edificação Permanente.
O Projeto Técnico deve ser composto pelos seguintes documentos:
- Formulário de segurança contra incêndio de Projeto Técnico (Anexo A);
- procuração do proprietário, quando este transferir seu poder de signatário;
- comprovante de responsabilidade técnica do responsável técnico pela elaboração do Projeto Técnico, que deve ser juntado à via que permanece no SSCI;
- documentos complementares, quando necessários, serão solicitados pelo SSCI;
- implantação, quando houver mais de uma edificação ou área de risco, dentro do mesmo lote, ou conjunto de edificações, instalações e áreas de risco;
- planta das medidas de segurança contra incêndio.
